A cidade de Elias Fausto está prestes a realizar a efetiva implantação do Distrito Industrial de Elias Fausto, promovendo sua regularização e registros juntos aos órgãos competentes.
Para finalizar a operação, a Prefeitura aguarda a aprovação pela Câmara Municipal de Elias Fausto do projeto de lei complementar, protocolado em 4 de abril deste ano, em regime de urgência.
O projeto “dispõe sobre o Distrito Industrial de Elias Fausto, sobre Concessão de direito real de uso Onerosa com promessa futura de doação de terrenos públicos situados no Distrito Industrial de Elias Fausto e dá outras providências”.
Além de fixar as diretrizes básicas para instalação de novas empresas, o projeto ratifica as autorizações para concessão de direito real de uso de imóveis para as empresas já instaladas no Distrito Industrial e estabelece as obrigações a serem cumpridas.
Na última reunião da Câmara, no dia 12 de junho, o vereador e recém-empossado presidente Antonio Roberto Betarelli, disse em plenário “que a Câmara está à disposição do Executivo para a aprovação dos projetos que tragam benefícios ao município, como os aprovados hoje, não estamos aqui para fazer politicagem.”
Na justificativa do projeto de lei complementar enviada pelo Executivo a Câmara, diz que “ Desde o início de nossa Administração procuramos trabalhar, incessantemente, com nossa equipe, para que o processo do Distrito Industrial de Elias Fausto, iniciado pela Administração anterior, fosse regularizado junto aos órgãos competentes, tendo como forma de alienação dos lotes o instituto da concessão de direito real de uso com promessa de doação futura.”
O Executivo ainda descreve o procedimento adotado “Obtivemos o posicionamento do DAIA – Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental/SP, onde se encontrava o processo. Por determinação do DAIA, o processo foi remetido para a CETESB/Campinas, em 31/08/2009, cujos trabalhos foram finalizados em 12/10/2011, com a expedição da Licença de Instalação – LI (cópia anexa), consignando o prazo de 6 (seis) meses para a apresentação do Laudo do Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo - IGC, para a comprovação, ou não, da existência de córrego sobre a área loteada, cujo documento foi expedido em 06/03/2012.”
E finaliza a justificativa aos vereadores “Assim, aguardamos a aprovação do projeto em questão, em regime de urgência, pelos legítimos representantes do POVO, para que possamos ultimar o registro do loteamento, possibilitando a abertura de licitação, para a alienação de lotes às empresas que se qualificarem no processo licitatório, o que trará, sem dúvida alguma, novos empregos para o nosso Município, que é a reivindicação maior da nossa população.”
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